ACTO DE DEDICAÇÃO A CAUSA PUBLICA

1 - Acto de dedicação a causa publica e o que tendo como objectivo a salvaguarda dos bens e valores da Comunidade, e ultrapassando manifestamente o comportamento exigivel ao cidadão medio motiva o reconhecimento nacional;
2 - Para que se possa qualificar como deficiente das forças armadas o militar autor de um acto de dedicação a causa publica e necessario que exista um duplo nexo causal entre o acto e o acidente (lesão ou doença) e entre este ultimo e a incapacidade.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2.
EA72 ART38.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART3.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

DR147

29-06-1982

5092