DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

O acidente ocorrido na caserna de um aquartelamento, em que um militar e atingido pela explosão de um carregador da própria arma, resultante de tiro inadvertidamente disparado por outro militar, não pode considerar-se como ocorrendo em situação de risco agravado para efeitos de qualificação do sinistrado como deficiente das forças armadas, nos termos dos artigos 1º, nº 2 e 2º, nº 4 do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

29/1977, de 10.03.1977, 214/1977, de 10.11.1977, 151/1976, de 18.11.1976