DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

O acidente sofrido por um militar, quando se encontrava a descansar na caserna da sua companhia, e foi vitima da explosão de uma granada, provocada por acto negligente de um seu camarada, que a encontrara abandonada uns dias antes, não e enquadravel no disposto no n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

29/1977, de 10.03.1977, 152/1977, de 28.07.1977, 192/1977, de 06.10.1977