DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1- O acidente ocorrido na caserna de um aquartelamento, sito em Bissau, quando o militar sinistrado escrevia uma carta e foi atingido pelo projectil de uma arma disparada involuntariamente por um camarada, não pode atender-se para efeitos da sua qualificação como Deficiente das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro;
2- Consequentemente, o soldado (...) não deve ser considerado Deficiente das Forças Armadas para os efeitos previstos no citado diploma.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

52/1976, de 21.07.1976, 56/1976, de 09.12.1976