DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
ACIDENTE DE VIAÇÃO

O acidente de viação rodoviaria sofrido por um militar, em missão de serviço, numa via normal de transito automovel, nas mesmas condições de risco inerente a qualquer tipo de transporte e condução de veiculos terrestres, não resulta de actividade com risco agravado subsumivel a previsão do n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

107/1977, de 02.06.1977, 143/1977, de 21.07.1977, 215/1977, de 24.11.1977, 113/1978, de 01.06.1978