DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1 - O salto em paraquedas feito com o aumento brusco de intensidade e mudança de direcção do vento, que levou a interrupção da sessão de lançamento por excesso dos limites minimos de segurança, constitui um tipo de actividade militar com risco agravado, equiparavel as situações previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - O acidente sofrido pelo capitão (...) ocorreu em circunstancias que o enquadram na conclusão anterior, por força do n 4 do artigo 2 do mesmo diploma legal.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

103/1978, de 11.05.1978, 104/1978, de 11.05.1978, 59/1976, de 21.07.1976, 106/1976, de 09.08.1976, 285/1977, de 12.01.1978, 60/1976, de 21.09.1976, 64/1976, de 21.10.1976