DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1 - A instrução militar de salto em paraquedas de uma aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade com risco agravado, enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1, do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro;.
2 - O soldado paraquedista n (...), (...), sofreu um acidente de que lhe resultaram lesões determinantes de inaptidão total para o serviço militar e de incapacidade geral de ganho de 79% em situação correspondente a descrita na conclusão anterior.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

145/1976, de 18.11.1976, 148/1976, de 18.11.1976, 150/1976, de 09.12.1976