PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
ASSOCIAÇÃO DE REGANTES

As associações de regantes a que se referem os Decretos-Lei n 42665, de 20 de Novembro de 1959 e Decreto n 47153, de 18 de Agosto de 1966, são pessoas colectivas de direito publico.

DL 42665 DE 1959/11/20 ART31 ART32 ART34 ART36.
DL 47153 DE 1966/08/18 ART6 ART9 ART17 ART18 ART21 ART38 ART45 ART46.

DIR ADM * ASSOC PUBL / DIR AGR.

DR200

30-08-1977

6151

56/1964, de 14.01.1965, 43/1967, de 27.10.1967, 9/1950, de 20.04.1950