ASSOCIAÇÃO DE REGANTES
INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA
ESTADO
QUOTA
TAXA
PAGAMENTO
ISENÇÃO
IMPOSTO

A Estação Agronomica Regional, por lhe ter sido entregue uma propriedade rustica incluida no perimetro de rega da Associação de Regantes e Beneficiarios de Campilhas e São Domingos, deve ser inscrita obrigatoriamente como socio da Associação e, em consequencia, pagar a competente quota e a taxa de exploração e conservação.

DL 42665 DE 1959/11/20 ART32 ART33 ART34 ART94.
RGU DAS ASSOCIAÇÕES DE REGANTES E BENEFICIARIOS APROVADO PELO DE 47153 DE 1966/08/08 ART2 ART5 PARUNICO ART35.
DL 22207 DE 1936/11/16 ART47 ART48.
DL 47283 DE 1960/10/27 ART2.
D 28653 DE 1938/05/16 ART3.
D 34599 DE 1945/05/12 ARTUNICO.

DIR ADM * ADM PUBL.

DG025

30-01-1968

838

56/1964, de 14.01.1965, 9/1950, de 20.04.1950, 23/1962, de 24.05.1962