Publicados extratos em Diário da República.

Parecer n.º 5/2020

Os poderes do Ministério Público na fase intermédia do processo contraordenacional.

Parecer n.º 27/2020

Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo contraordenacional.

Parecer n.º 15/2020

Representação da Caixa Geral de Depósitos, S. A. – ação intentada para exercício do direito à indemnização por responsabilidade civil dos seus administradores.

Parecer n.º 14/2020

Responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade (empresa pública) – prescrição do direito à indemnização.

Parecer n.º 29/2020

Perda de coisas perigosas no direito de mera ordenação social.