Publicados extratos em Diário da República.
Os poderes do Ministério Público na fase intermédia do processo contraordenacional.
Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo contraordenacional.
Representação da Caixa Geral de Depósitos, S. A. – ação intentada para exercício do direito à indemnização por responsabilidade civil dos seus administradores.
Responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade (empresa pública) – prescrição do direito à indemnização.
Perda de coisas perigosas no direito de mera ordenação social.
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[2] https://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/pp_2020_027.pdf
[3] https://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/pp2020015.pdf
[4] https://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/pp2020014.pdf
[5] https://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/pp2020029.pdf