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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
96/1981, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer complementar
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
LOPES ROCHA
Descritores e Conclusões
Descritores: 
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
PORTUGAL
ANGOLA
CUSTAS
TRANSFERENCIA
REVISÃO DE SENTENÇA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ALIMENTOS
EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO DE NACIONAL
MERCENÁRIO
CRIME CONTRA A HUMANIDADE
PENA DE MORTE
CONTRA-ORDENAÇÃO
Conclusões: 
Cooperação judiciária. Acordo judiciário. Sucessão de Estados.
Portugal - Angola
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
DL 43/91, DE 1991/01/22.
CONST76 ART33.
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR PROC PENAL / DIR CRIM / DIR ORDN SOC.
Divulgação
Pareceres Associados
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