DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1 - O exercicio militar de salto em páraquedas de aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado, enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º, ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - O acidente sofrido pelo tenente-coronel páraquedista (...) ocorreu em circunstâncias que permitem subsumi-lo à situação descrita na conclusão anterior.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

285/1977, de 12.01.1978, 6/1986, de 27.02.1986, 33/1986, de 29.07.1987, 3/1980, de 07.02.1980