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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
55/1989, de 20.09.1989
Data de Assinatura: 
20-09-1989
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
FERREIRA RAMOS
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
APATRIDA
APATRIDIA
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
DL 28/76 DE 1976/04/17 ART2.
CONST76 ART15 N7 ART16 N2 ART22 ART33 N5 N6.
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL * DIR HOMEM * TRATADOS.*****
CONV RELATIVA AO ESTATUTO DOS APATRIDAS NOVA IORQUE 1954/09/28
Divulgação
Pareceres Associados
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