SERVIÇOS PRISIONAIS
PESSOAL DE VIGILANCIA
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
FICÇÃO LEGAL
REMISSÃO
REMISSÃO ESTATICA
REMISSÃO DINAMICA
EQUIPARAÇÃO
AGENTE DE PSP
FUNÇÃO POLICIAL
COMPETENCIA
REGULAMENTO
LEI DE HABILITANTE

O regime do Decreto-Lei n 417/86, de 19 de Dezembro, aplica-se, por força do artigo 19, n 1, do Decreto-Lei n 399-D/84, de 28 de Dezembro, ao pessoal de vigilancia dos serviços prisionais.
###

DL 417/86 DE 1986/12/19 ART1 ART2 ATR3.
EA72 ART53.
DL 399-D/84 DE 1984/12/28 ART19.
DL 39497 DE 1953/12/31 ART55.
D 39550 DE 1954/02/26 ART154 ART210 ART212 ART213.
DL 151/85 DE 1985/05/09 ART52 ART61 ART54 ART5 ART8 ART77.
DL 204-A/89 DE 1989/06/23 ART1.
PORT 54/87 DE 1987/01/22.
PORT 900/87 DE 1987/11/26.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR CIV * TEORIA GERAL.

DR205

05-09-1990

9896

73/1987, de 11.05.1989, 82/1988, de 13.07.1988, 109/1988, de 29.03.1989, 66/1987, de 28.08.1987