DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1 - O exercicio de salto em paraquedas de aeronave em voo encerra um risco agravado que o torna equiparável as situações previstas no nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, referido ao nº 2 do artigo 1º do mesmo diploma legal;
2 - O acidente de que foi vitima o SSAR/PARAQ nº (...), verificou-se em circunstancias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior.

DL 42/76 DE 1976/01/20 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

17/1985, de 10.10.1985, 176/1983, de 07.12.1983, 285/1977, de 12.01.1978