DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1 - O exercicio de instrução com lançamento de granadas de mão corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado enquadravel no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - O acidente de que foi vitima o grumete fuzileiro (...) ocorreu numa actividade militar correspondente a descrita na conclusão anterior.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

29/1981, de 26.03.1981, 145/1979, de 07.02.1980