SOCIEDADE MUTUA DE SEGURO
SEGURO AGRICOLA
CREDITO AGRICOLA
COOPERATIVISMO
ASSOCIAÇÃO AGRICOLA
SINDICATO AGRICOLA
DIREITO TRANSITORIO
REVOGAÇÃO DA LEI

1 - A Lei n 215, de 30 de Junho de 1914, e o Decreto n 4022, de 29 de Março de 1918, foram revogados, expressa e totalmente, pelo artigo 5 do Decreto-Lei n 231/82, de 17 de Junho, tendo cessado a vigencia de todas as suas disposições, incluindo as que respeitavam a associações agricolas;
2 - As mutuas de seguro de gado, que o Decreto-Lei n 188/84, de 5 de Junho, exclui do seu campo de aplicação, nos termos do artigo 37, regem-se, fundamentalmente, pelo Decreto-Lei n 394/82, de 21 de Setembro, não vigorando, hoje, nenhuma das disposições da Lei n 1199, de 5 de Setembro de 1921, nem da Portaria n 3262, de 13 de Julho de 1922, que a elas respeitavam.

L 215 DE 1914/06/30 ART1 PAR1.
L 1199 DE 1921/09/05 ART6.
CL DE 1896/04/03 ART1 PAR1 PAR3.
D 4022 DE 1918/03/29 ART3.
DL 454/80 DE 1980/10/09.
DL 231/82 DE 1982/06/12 ART5.
DL 394/82 DE 1982/09/21 ART1 ART2 ART6.
DL 188/84 DE 1984/06/05 ART37.
PORT 3262 DE 1922/07/13 N1.

DIR COOP / DIR ECON * DIR SEG.

DR061

14-03-1985

2438

6/1950, de 25.05.1950, 173/1980, de 06.11.1980, 52/1981, de 22.10.1981