COMISSÃO DE SERVIÇO
FUNÇÕES DE DIRECÇÃO E CHEFIA
FUNCIONARIO PUBLICO
FUNÇÃO PUBLICA

1 - O provimento em comissão de serviço nos termos do Decreto-Lei n 191-F/79, de 26 de Junho, do pessoal que, a data da entrada em vigor do diploma, se encontrava no exercicio de funções de direcção e chefia, determina, salvo disposição legal em contrario e desde que observados os pressupostos contidos nas varias alineas do n 3 do seu artigo 12, a abertura de vaga no quadro de origem, podendo o respectivo lugar ser provido definitivamente;
2 - A licenciada Maria Isabel Ivens Fernandes foi provida definitivamente na categoria de assessor e a letra B de vencimento do quadro da Secretaria Geral do Ministerio do Trabalho;
3 - Nada obsta a que, por esse motivo, a licenciada Amelia Maria de Araujo Nunes Amaral Ferreira Martins seja provida definitivamente na vaga aberta, com a categoria de tecnico superior principal do quadro de Serviço de Organização e Gestão de Pessoal do Ministerio do Trabalho.

DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N1 ART12 N3 B N5 N7.
DL 180/80 DE 1980/06/03 ART10 ART13.
DL 146/75 DE 1975/03/21 ART1 N1 ART2 N1 N2.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART96 N1 ART98.
DN 176-A/79 DE 1979/07/26.
DN 4/80 DE 1980/01/05.

DIR ADM * ADM PUBL.

DR022

26-01-1984

753