DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
FUNÇÃO POLICIAL

1 - É enquadravel no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º do Decreto Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, com a extensão que lhe deu o Decreto-Lei nº 351/76, de 13 de Maio, a actividade de um guarda da PSP que, em serviço num carro patrulha, as 4 horas da manhã, avistou junto de um automovel três individuos relativamente aos quais não é de excluir que empreguem meios violentos para se subtrairem a acção policial e, suspeitando tratar-se de uma quadrilha dedicada ao furto de automóveis, para ele se dirigiu, pondo-se estes imediatamente em fuga, ao mesmo tempo que disparavam as suas armas;
2 - O acidente de que foi vitima o guarda da PSP (...) ocorreu em circunstâncias enquadráveis na situação descrita na conclusão anterior.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4 RECTIFICADO IN DR IIS 2 SUPLEMENTO DE 1976/06/26.
DL 351/76 DE 1976/05/13.
DL 39497 DE 1959/12/31.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

56/1976, de 09.12.1976, 35/1977, de 17.03.1977, 90/1977, de 24.11.1977, 227/1978, de 02.11.1978, 67/1980, de 08.05.1980, 109/1982, de 22.07.1982