FUNCIONARIO PUBLICO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
FALTAS JUSTIFICADAS
DIREITO A FERIAS
DESCONTO
FALTAS

1 - Devem ser descontadas na antiguidade do pessoal, nos termos prescritos no artigo 1, n 1, al. b) do Decreto-Lei n 90/72, de 18 de Março, as faltas justificadas que excedam 30 dias em cada ano;
2 - Não são consideradas para efeito de desconto, nos termos da disposição referida na conclusão anterior, as faltas justificadas que segundo a lei, não dão lugar a perda de direitos ou regalias;
3 - Não tem a natureza de faltas justificadas, para o mesmo efeito, as ausencias do serviço para gozo do direito a ferias.

D 19478 DE 1931/05/28 ART8 ART12 PARUNICO ART26.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART6.
DECLARAÇÃO DO SECRETARIADO REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1970/02/12.
CIRCULAR 30/72 DA DIRECÇÃO SERVIÇOS DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1972/03/22.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.

DR147

29-06-1983

5481

134/1977, de 28.07.1977, 63/1979, de 15.06.1979, 83/1980, de 23.10.1980