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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
10/1982, de 04.02.1982
Data do Parecer: 
04-02-1982
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Maioria
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Secretário de Estado da Defesa Nacional
Relator: 
CABRAL BARRETO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
REGIÃO AUTONOMA
INTERESSE ESPECIFICO
TRANSFERENCIA DE COMPETENCIA
PODER LEGISLATIVO
LEI GERAL DA REPUBLICA
Conclusões: 
O Decreto Regional n 13/81-A, de 13 de Junho e a Portaria Regional n 42/81, de 15 de Setembro, respeitam "as leis gerais da Republica, no entendimento de que nas competencias transferidas para a Região Autonoma dos Açores não se incluem aquelas que essas "leis" atribuam aos orgãos da Administração Central por via dos interesses não especificos da mesma Região.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
CONST76 ART3 ART5 ART6 ART15 ART17 ART167 C ART168 ART227 ART229 ART230 ART231 ART290.
L 37/77 DE 1977/05/28.
L 39/80 DE 1980/08/05 ART1 ART6 ART26 N2 A ART27 ART60 ART61 ART76.
DL 47547 DE 1967/09/18 ART1 ART2 ART3.
DL 265/72 DE 1972/07/31.
DL 377/80 DE 1980/09/12.
PORT 734/80 DE 1980/09/26.
PORT 604/81 DE 1981/06/17.
DRGI 13/81-A DE 1981/07/13 ART1 - ART3.
PORT REGIONAL 42/81-A ART7.
Jurisprudência: 
P CC 13/75 IN PCC VOL5 PAG82.
P CC 1/76 IN PCC VOLI PAG17.
P CC 5/77 IN PCC VOLI PAG89.
P CC 7/77 IN PCC VOLI PAG77.
P CC 15/79 IN PCC VOL8 PAG197.
P CC 21/80 DE 1980/06/24.
P CC 26/80 DE 1980/07/31. * CONT REF/COMP.
Referências Complementares: 
DIR CONST / DIR ADM.*****
* CONT REFJUR.
P CC 33/80.
Divulgação
Número: 
DR162
Data: 
16-07-1982
Página: 
5619
Pareceres Associados
7 + 8 =
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