RESPONSABILIDADE CIVIL
INSTITUTO PUBLICO
IAPMEI
PERSONALIDADE JURIDICA
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO

1 - Os institutos publicos, enquanto serviços personalizados dotados de autonomia administrativa e financeira, devem ser considerados terceiros em relação ao Estado para os efeitos do disposto no artigo 1, n 1, alinea d), do Decreto-Lei n 74/70, de 2 de Março;
2 - Sendo o IAPMEI um serviço publico personalizado, deve ser processada por força da verba inscrita no capitulo consignado a Secretaria Geral do Ministerio das Finanças, nos termos da disposição referida na conclusão anterior, a indemnização relativa aos danos causados numa sua viatura por um veiculo militar.

DL 74/70 DE 1976/03/02 ART1 N1.
DL 51/75 DE 1975/02/07 ART1 N1 ART2 N2 ART3 ART9 ART10 ART11 ART12 ART13.
DL 41375 DE 1957/11/12.
DL 49/78 DE 1978/03/23 ART7 N3.
DL 50/78 DE 1978/03/28.

DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM / DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.

DR220

24-09-1981

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