ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PORTO DE LISBOA
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO

Os danos ocasionados por uma viatura militar na area de jurisdição da Administração Geral do Porto de Lisboa, em bens afectos a exploração portuaria, devem ser ressarcidos por força da verba inscrita no capitulo "Despesas comuns" do Orçamento do Ministerio das Finanças e do Plano, nos termos do artigo 1, n 1, alinea d), do Decreto-Lei n 74/70, de 2 de Março (redacção do Decreto-Lei n 793/76, de 5 de Novembro).

DL 74/70 DE 1970/03/02 ART1 N1 D.
DL 36976 DE 1948/07/20 ART1.

DIR ADM / DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.

DR208

10-09-1981

7581