FUNCIONARIO PUBLICO
REINTEGRAÇÃO
AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLITICOS

1 - A reintegração prevista no artigo 2, n 1, do Decreto-Lei n 173/74 de 26 de Abril, pressupõe necessariamente que a Administração haja feito cessar uma relação juridica de serviço por qualquer dos modos taxativamente indicados no preceito e por motivos de natureza politica;
2 - Não pode, consequentemente, ser reintegrado nos termos daquela disposição o candidato a um concurso para provimento definitivo do lugar de chefe de secretaria de uma Camara Municipal, não obstante ter anteriormente exercido essas funções em regime de interinidade, ja cessada, alias, no momento da sua exclusão.

DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
RAU33 ART524 ART525.
DL 304/74 DE 1974/07/06 ART4.
CCIV66 ART9 N2.

AC 3306 DO CONSELHO ULTRAMARINO.

DIR ADM * ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL.

DR064

18-03-1982

2056

98/1975, de 29.04.1976, 71/1976, de 16.06.1976, 5/1979, de 03.05.1979, 59/1979, de 03.05.1979, 220/1979, de 22.05.1980, 87/1980, de 24.07.1980