SERVIDOR DO ESTADO
REINTEGRAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLITICOS APOSENTAÇÃO

1 - A reintegração ao abrigo do disposto no artigo 2, n 1 do Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril, so e possivel quando: a) Tenha sido a Administração a fazer cessar o vinculo funcional; b) Pelos modos taxativamente nele indicados; c) Por motivos de natureza politica;
2 - Não pode ser reintegrada nos termos daquele preceito uma pessoa que, por motivos de ordem politica, não tenha sido contratada pela Administração e, por conseguinte, não pode ser considerado, para efeitos de aposentação nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 476/76, de 16 de Junho o tempo relativo ao periodo ou periodos, em que, a terem-se celebrado um ou mais contratos, essa pessoa prestaria serviço ao Estado.

DL 476/76 DE 1976/06/16.
DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2.
DL 304/74 DE 1974/07/06 ART4.
DL 476/76 DE 1976/06/16 ART1.
CCIV66 ART11.

DIR ADM * ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL.

DR011

14-01-1981

331

98/1975, de 29.04.1976, 65/1976, de 00.00.0000, 71/1976, de 16.06.1976, 5/1979, de 03.05.1979, 139/1979, de 25.10.1979, 87/1980, de 24.07.1980