DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

O acidente sofrido por um militar que, ao proceder a limpeza de um alojamento de oficiais, em Mafra, remove uma granada que se encontrava no interior de um armário, e e atingido pelo seu rebentamento, não é enquadrável no disposto no nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, com referência ao artigo 1º nº 2 deste diploma legal.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

56/1976, de 09.12.1976, 35/1977, de 17.03.1977, 6/1978, de 26.01.1978, 188/1978, de 02.11.1978, 220/1978, de 16.12.1978, 13/1979, de 01.02.1979