DELEGADO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DESIGNAÇÃO DE JUIZ
INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
INAMOVIBILIDADE
INCOMPATIBILIDADE
IRRESPONSABILIDADE DO JUIZ
AUTOGOVERNO
FUNÇÃO JURISDICIONAL
SERVIÇO AUTONOMO

A atribuição, em diplomas legais, ao Ministro das Finanças e do Plano de competencia para nomear o delegado do Tribunal de Contas, nos termos e para os efeitos do artigo 10 do Decreto-Lei n 22257, de 25 de Fevereiro de 1933, não contende, por si, com o principio da da independencia dos tribunais, não se encontrando, por isso, ferida de inconstitucionalidade.

CONST33 ART116 - ART124.
CONST76 ART136 L ART205 ART206 ART208 ART212 N2 ART218 ART219 ART220 ART221 ART222 ART223.
LOTJ77 ART3 ART35 E F G ART42 ART55.
DL 595/74 DE 1974/11/07 ART5.
DL 926/76 DE 1976/12/31.
DL 414/77 DE 1977/09/30 ART1 ART2 ART3 N3.
DL 190/77 DE 1977/05/11.
D 22257 DE 1933/02/25 ART2 ART10.

DIR JUDIC * ORG COMP TRIB * EST MAG / DIR CONST * ORG PODER POL.

DR113

17-05-1979

2978