APOSENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
FUNCIONARIO PUBLICO
ACTO ADMINISTRATIVO
INDEMNIZAÇÃO
CASO RESOLVIDO
ACTO DISCRICIONARIO
DIREITO AO VENCIMENTO
REVOGAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

1 - O despacho do Ministro do Trabalho, datado de 23 de Dezembro de 1977, que declarou "nulo e de nenhum efeito, por estar ferido de ilegalidade" o depacho de 9 de Janeiro de 1975, tambem do Ministro do Trabalho, que mandou aposentar um funcionario nos termos do n 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n 277/74, de 25 de Junho, não atribui ao funcionario direito aos vencimentos respeitantes ao periodo compreendido entre a data em que foi aposentado e o dia do seu regresso ao serviço;
2 - Mas, o funcionario tem direito a uma indemnização fundada em acto culposo da Administração, na medida dos prejuizos que porventura tenha sofrido;
3 - Esta na disposição do funcionario demandar a Administração para haver a indemnização referida na conclusão anterior;
4 - Nada impede que o funcionario e a Administração acordem no montante de uma possivel indemnização, compensando contabilisticamente, integral ou parcialmente, os vencimentos deixados de receber com as pensões de aposentação percebidas.

DL 277/74 DE 1974/06/25 ART2 N1.
CADM40 ART538 ART528 ART549.

AC STA DE 1965/02/02.
AC STA DE 1971/10/28.
AC STA DE 1967/07/21.

DIR ADM * GARANT ADM.

254/1977, de 12.01.1978, 45/1975, de 13.11.1975, 144/1976, de 04.05.1978, 169/1976, de 21.10.1976, 91/1977, de 28.07.1977