APOSENTAÇÃO
APOSENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
ACTO DISCRICIONARIO
REVOGAÇÃO
FUNÇÃO PUBLICA
SANEAMENTO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ACTO ADMINISTRATIVO

Os despachos ministeriais que, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n 277/74, de 25 de Junho, mandaram aposentar funcionarios por conveniencia de serviço, tem a natureza de actos discricionarios, susceptiveis de revogação por acto facultativo da Administração, desde que os interessados manifestem a sua concordancia.

LOSTA56 ART18.
DL 25317 DE 1935/05/13 ART1.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART2.
DL 775/74 DE 1974/12/31.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART12 N3.
DL 152/75 DE 1975/03/25.
DL 25-D/76 DE 1976/01/15.
DL 318-A/76 DE 1976/04/30.
DL 723/76 DE 1976/10/13.

AC STA DE 1972/05/04 IN BMJ 218 PAG298.
AC STA DE 1976/07/08 IN BMJ 265 PAG176.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM.

DR050

01-03-1978

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