EXTRADIÇÃO

Interessa juridicamente a Portugal aderir ao "Segundo Protocolo Adicional a Convenção Europeia de Extradição" cujos principios orientadores coincidem com os que informam a Constituição da Republica Portuguesa e o Decreto-Lei n 437/75, de 16 de Agosto.

CONST76 ART23.
DL 437/75 DE 1975/08/16.

DIR INT PUBL * DIR TRAT.*****
CONV EUR EXTRADIÇÃO CE PARIS 1957/12/13
1 PROT AD CONV EUR EXTRADIÇÃO CE
2 PROT AD CONV EUR EXTRADIÇÃO CE

194/1976, de 24.02.1977, 195/1976, de 03.03.1977