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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
195/1976, de 03.03.1977
Data do Parecer: 
03-03-1977
Número de sessões: 
2
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Unanimidade
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
LOPES ROCHA
Descritores e Conclusões
Descritores: 
EXTRADIÇÃO
CRIME POLITICO
INFRACÇÃO POLITICA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CONST76 ART23.
L 9/76 DE 1976/12/31.
DL 437/75 DE 1978/08/16.
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CRIM.*****
CONV EUR DE EXTRADIÇÃO CE PARIS 1957/12/13
PROT AD CONV EUR DE EXTRADIÇÃO CE ESTRASBURGO 1975/10/15
Divulgação
Pareceres Associados
Parecer(es): 
4 + 0 =
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