DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

O acidente ocorrido na caserna de um aquartelamento, quando o militar sinistrado se encontrava a descansar e foi atingido pelo projectil de uma arma disparada involuntariamente por um camarada, não e enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1, do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N4 ART1 N2.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

52/1976, de 21.07.1976, 29/1977, de 10.03.1977