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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
11/1977, de 31.08.1977
Data do Parecer: 
31-08-1977
Número de sessões: 
2
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Unanimidade
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
PADRÃO GONÇALVES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
COOPERATIVA
SOCIEDADE COOPERATIVA
FIM NÃO LUCRATIVO
HOLDING
SOCIEDADE COMERCIAL
Conclusões: 
As cooperativas, incluindo as de fim economico não lucrativo, podem revestir o estatuto de sociedades comerciais, observados que sejam os requisitos fixados no Codigo Comercial e legislação complementar aplicavel.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
CCIV867 ART1240.
CCIV66 ART157 ART980.
CCOM888 ART104 ART207.
Jurisprudência: 
AC STJ DE 1962/10/12 IN BMJ 120 PAG443.
Referências Complementares: 
DIR COM / DIR COOP.
Divulgação
Número: 
DR054
Data: 
06-03-1978
Página: 
1274
Pareceres Associados
Parecer(es): 
1 + 0 =
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