DIUTURNIDADES
ENSINO PRIMARIO
COMISSÃO DE SERVIÇO
TEMPO DE SERVIÇO
PROFESSOR

1 - Aos funcionarios, que tenham sido professores do ensino primario, providos definitivamente em lugares do quadro das secretarias das direcções dos distritos escolares, nos termos do artigo unico do Decreto-Lei n 28804, de 2 de Julho de 1938, não deve ser contado o tempo de serviço prestado nessa situação para efeito de diuturnidades, na hipotese de reingressarem no quadro de professorado primario;
2 - Sera, porem, contado para aquele efeito o tempo de serviço prestado nos mesmos lugares por professores primarios para eles nomeados em comissão de serviço, nos termos do paragrafo unico do artigo 13 do Decreto-Lei n 27279, de 24 de Novembro de 1936.

DL 28804 DE 1938/07/02 ARTUNICO.
DL 27279 DE 1936/11/24 ART13 PARUNICO ART17.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART41 N1.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART12 PAR3.
DL 38968 DE 1952/10/27 ART136 ART137.
DL 45249 DE 1963/09/16 ART6 ART8.
DL 37881 DE 1950/06/11 ARTUNICO.
D 6137 DE 1919/09/29 ART126.
DL 19531 DE 1931/03/30 ART9.
DN DE 1937/01/09.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.

DG257

05-11-1970

7762

37/1961, de 12.10.1961, 36/1969, de 17.10.1969