NOMEAÇÃO VITALICIA
NOMEAÇÃO PROVISORIA
FUNCIONARIO PUBLICO

O funcionario de nomeação vitalicia nomeado para outro cargo do Estado de provimento provisorio não beneficia do regime previsto no artigo unico do Decreto-Lei n 37881, de 11 de Julho de 1950, se o Estado não tiver interesse ou vantagem na nova nomeação.
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DL 37881 DE 1950/07/11.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.

DG277

26-11-1969

9721