Simp English Español

Está aqui

Dados Administrativos
Número do Parecer: 
16/1971, de 03.06.1971
Data do Parecer: 
03-06-1971
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores e Conclusões
Descritores: 
COOPERATIVA AGRICOLA
ASSOCIAÇÃO AGRICOLA
CREDITO AGRICOLA MUTUO
Conclusões: 
As uniões de cooperativas agricolas são associações agricolas para os efeitos do n 3 do paragrafo 1 do artigo 6 do Regulamento aprovado pelo Decreto n 5219, de 8 de Março de 1919, e podem, portanto, ser inscritas como associadas das caixas de credito agricola mutuo.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
D 5219 DE 1919/03/08 ART6 PAR1 ART25.
L 215 DE 1914/06/30 ART1 PAR1.
D 4022 DE 1918/03/29 ART3 ART5 ART10 PAR1 PAR2.
D 4523 DE 1918/05/30 ART1 ART5 ART44.
L 1199 DE 1921/09/05 ART4.
Referências Complementares: 
DIR COOP.
Divulgação
Número: 
DG181
Data: 
03-08-1971
Página: 
4627
3 + 9 =
Por favor indique a resposta à questão apresentada para descarregar o pdf