FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRATO DE PROVIMENTO
PROMOÇÃO
NOMEAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO

Em face das considerações anteriores emite-se o seguinte parecer: No computo dos tres anos, exigidos para a possibilidade de promoção pelo 2 periodo do artigo 22 do Decreto-Lei n 26115, deve atender-se ao tempo de serviço prestado pelos serventuarios anteriormente a criação do cargo que se encontram exercendo e posteriormente a ultima posse que tomaram, quando, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:
1) terem sido reformados os serviços em que o cargo actual se encontra integrado;
2) tratar-se de serventuarios que, por fazerem ja parte dos serviços a data da reforma, foram nessa altura distribuidos pelos novos lugares.

DL 26115 DE 1935/11/23 ART22.
DL 36081 DE 1946/12/31 ART14.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.

DG161

14-07-1951

3819