PROMOÇÃO
FUNCIONÁRIO
TEMPO DE SERVIÇO
JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS

Em conclusão das considerações anteriores emite-se parecer no sentido de que para efeitos de promoção nos quadros da Direcção Geral dos Serviços Hidraulicos, do Ministerio das Obras Publicas, não e de contar, a face da lei actualmente vigente, o tempo de serviço prestado na Junta Autonoma dos Portos, integrada no Ministerio das Comunicações.

CADM40 ART471 ART481.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART22.
DL 26117 DE 1935/11/23.
DL 29996 DE 1939/10/24.
D 36061 DE 1946/12/27 ART4.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.