ACORDO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO BILATERAL
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
GLOBALIZAÇÃO
TRÁFICO DE ARMAS
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
CRIME INFORMÁTICO
PROTECÇÃO DE DADOS

EMP98 ART37 A); DPR19/2004 DE 02/04; L144/99 DE 31/08; L104/2001 DE 25/08; L48/2003 DE 22/08;
CP82 ART4 A) ART5 ART275; CONST76 ART35; L67/98 DE 26/10; RECT22/98 DE 28/11

DIR INT PUBL*TRATADOS*****
TUE ART29
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL
DIR PE CONS 95/46/CE, DE 24/10/1995

10/1997, de 17.07.1997, 146/2001, de 00.00.0000, 111/2003, de 00.00.0000, 17/2005, de 24.10.2005