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2013
Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto Lei da Organização do Sistema Judiciário
Lei n.º 59/2013, de 23 de agosto Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remunerató
Lei n.º 54/2013, de 31 de julho Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz.
Lei n.º 52/2013, de 25 de julho Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.
Lei n.º 50/2013, de 24 de julho Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Lei n.º 46/2013, de 4 de julho Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto
Lei n.º 45/2013, de 3 de julho Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Lei n.º 41/2013, de 26 de junho Aprova o Código de Processo Civil
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)
Lei n.º 29/2013, de 19 de abril Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública
Lei n.º 23/2013, de 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil
Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro Estabelece o estatuto do administrador judicial
Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

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