Publicação em Diário da República

Parecer n. 4/2017

Navegação Aérea de Portugal NAV EPE — Aliança COOPANS — Espaço Aéreo — Tráfego Aéreo — Sistema de Gestão de Tráfego Aéreo — Céu Aberto — Entidade Pública Empresarial — Formação do Contrato — Contratação In House — Código dos Contratos Públicos — Acordo de Cooperação — Adjudicação — Princípio da Concorrência — Princípio da Imparcialidade