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Parecer n.º 39/2017, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

23 jul 2018

Publicado em Diário da República  

 

Parecer n.º 39/2017  

Despachante Oficial — Câmara dos Despachantes Oficiais — Associação Pública Profissional — Controlo Aduaneiro — Reforma Aduaneira — União Europeia — Código Aduaneiro Comunitário