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Parecer n.º 35/2018, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

18 fev 2019

Publicado em Diário da República

 

Parecer n.º 35/2018  

Greve — Greve Self Service — Enfermeiro — Sindicato — Aviso Prévio — Necessidade Social Impreterível — Serviços Mínimos — Faltas Injustificadas — Requisição Civil