Publicação em Diário da República  

Parecer n.º 26/2017  

REN — Rede Elétrica Nacional S. A. — Contrato de aquisição de eletricidade — Central de Sines — Responsabilidade tributária — Encargos de potência e/ou de energia — Cláusula contratual — Interpretação preço — Custo de produção custo de manutenção do equilíbrio contratual — Transmissão da responsabilidade — Reserva legislativa da AR — Cessação antecipada — Alteração das circunstâncias — Direito de superfície — Bens do domínio privado do Estado — Cedência de exploração — Resolução de contrato indemnização prorrogação