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Parecer N.º 13/2022, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
29 jun 2023
Publicado extrato em Diário da República
Natureza e modo de contagem dos prazos previstos no n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 178.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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