Publicação em Diário da República 

Parecer n.º 12/2016:  

Pesquisa de Petróleo — Formação do Contrato — Contrato de Concessão — Negociação Direta — Idoneidade Técnica — Relatório Técnico e Financeiro — Caução Bancária — Avaliação do Impacto Ambiental — Reserva Ecológica Nacional — Reserva Agrícola Nacional — Rede Natura 2000 — Área Protegida — Agência Portuguesa do Ambiente — Validade — Anulabilidade — Nulidade — Norma Geral — Norma Especial — Discricionariedade Administrativa — Cláusula Arbitral — Impugnação Contenciosa