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Gabinete de Interesses Difusos e Coletivos

Os interesses difusos correspondem a interesses jurídicos reconhecidos e tutelados, cuja titularidade pertence a uma pluralidade de sujeitos, tendencialmente indeterminados, não sendo suscetíveis de apropriação individual.

De acordo com a Constituição, os interesses difusos são aqueles que se referem à saúde pública, aos direitos dos consumidores, à qualidade de vida, à preservação do ambiente e ao património cultural (artigo 52.º/3/a).

Quando os interesses difusos encontram um portador, transformam-se em interesses coletivos. Os interesses coletivos dizem respeito a um grupo, a uma categoria ou a um conjunto de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica e permitem a identificação dos seus membros.

A defesa dos interesses difusos e coletivos constitui área fundamental das competências conferidas por lei ao Ministério Público/MP.

Em reconhecimento do interesse público que reveste a intervenção do MP nesta área,  e constatando a necessidade de melhorar, aprofundar, dinamizar e incentivar a respetiva capacidade de resposta, foi criado o Gabinete de Interesses Difusos e Colectivos, por despacho de 20.01.2014, com a missão de apoiar a Procuradora-Geral da República.

O Gabinete é coordenado por um magistrado do MP designado pela Procuradora-Geral da República, podendo organizar-se em rede de pontos de contacto e outros modelos organizacionais a ponderar.

 

Coordenador: João Alves, Procurador da República

 

Contactos:

Rua do Vale de Pereiro, n.º 2, 2.º  1269-113 Lisboa - Portugal
Tel: 213 921 900
Fax: 213 975 255

Email: gabineteinteressesdifusos@pgr.pt