Por despacho da Procuradora-Geral da República, de 14 de julho de 2021 foi determinada a criação do serviço de apostilas nos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Guimarães.

Foram ainda alterados os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 16.º do Regulamento do Serviço de Apostilas.

A instalação do serviço de apostilas no Tribunal da Relação de Guimarães será determinada por despacho do Secretário-Geral da Procuradoria -Geral da República a divulgar no Portal do Ministério Público, assim que se encontrem reunidas as necessárias condições técnicas e de recursos humanos para o efeito.