Reunião de 3 de março de 2022 (Secção Permanente)  

Sumário: 

— Presenças
— Ordem do dia
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Lista de Antiguidade – Pronúncias
— Remuneração por acumulação de funções
— Incompatibilidades
— Aposentações / Jubilações
— Prestação de serviço por magistrados jubilados
— Recursos Hierárquicos (COJ)
— Ordem do dia – Aditamento